Empresas do Simples tem até 09/07/2018 para formalização do Refis/PERT

PERT SN regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios. Leia mais »

SENADO APROVA REFIS PARA O SIMPLES NACIONAL

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional. De acordo com o texto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, poderão ser parcelados os débitos vencidos até novembro de 2017. A palavra final sobre o Refis Simples depende, agora, apenas do presidente Michel Temer, o que não deve ser um empecilho.  Leia mais »

REFIS (PERT) PREVÊ UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, ABATIMENTO DE ATÉ 90% DE MULTAS E 50% DE JUROS

Regras do novo Refis

Pelas regras do novo Refis, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017, e a adesão poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto deste ano.

De acordo com a Receita Federal, o novo Refis abrangerá os “débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso”.

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AUMENTO DE ATÉ 100% NO ITCMD EVIDENCIA A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO  

 

Recentemente, o Governador do Estado do Paraná, Beto Richa, deu notícia de que encaminhará à Assembleia Legislativa um conjunto de medidas que visam a combater a crise econômica.

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ESTADOS APERTAM O CERCO A IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES

Taxa incide sobre imóveis e dinheiro. Cruzamento com Receita faz arrecadação subir a R$ 525 milhões no Rio

Quem recebeu alguma herança ou doação nos últimos cinco anos e não pagou o imposto estadual devido precisa ficar atento, porque a conta pode estar a caminho, com juros, multas e o simpático nome de ITCMD. Trata-se do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, que garante aos governos estaduais até 8% do valor de imóveis, dinheiro e outros bens. No Rio, a alíquota é de 4%. Um convênio com a Receita Federal permitiu que os estados confiram as doações registradas na declaração anual de Imposto de Renda para cobrar o ITCMD de quem deixou de pagar.

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GOVERNO DO PARANÁ LANÇA PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

O cenário econômico instável vivenciado no Brasil desde o início deste ano tem desestimulado novos investimentos pelas empresas, principalmente aquelas voltadas à comercialização de produtos e serviços, fazendo com que os empresários reavaliem suas atividades a fim de manterem-se competitivos.

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PGFN PASSA A ACEITAR PRAZO DE 10 ANOS PARA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais. Antes, o direito só era reconhecido para as empresas que buscaram a Justiça. A mudança de entendimento está no Parecer nº 1.247, de julho.

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STF: ICMS NÃO COMPÕE BASE DE CALCULO DA COFINS

 

Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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STJ MODULA DANO MORAL NO DIREITO DO CONSUMIDOR

Alimento estragado só gera dano moral se consumidor ingerir, segundo o STJ

A jurisprudência não é recente. Desde 2001 entende o Superior Tribunal de Justiça, majoritariamente, que a não ingestão do produto alimentício impróprio ao consumo não é capaz de gerar dano moral. Isso porque a simples aquisição do bem não traz sofrimento físico ou psicológico ao comprador.

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RETA FINAL DO REFIS DA COPA: Descontos variam entre 20% a 100%

 

Benefícios são grandes, mas proporcionais aos riscos na adesão. Cálculos devem ter assessoria especializada

 

Com prazo para adesão até 25 de agosto é grande o movimento de contribuintes buscando informações sobre o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, apelidado como Refis da Copa. O pacote de benefícios promovido pelo Governo Federal oferece parcelamentos em até 15 anos de débitos fiscais federais vencidos até dezembro de 2013 e descontos em juros, multas e encargos legais que variam entre 20% a 100%. Isso significa não apenas a solução do endividamento fiscal de muitas empresas sem o comprometimento do caixa, mas em alguns casos, até o resgate de uma situação de quase falência.

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